Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer ou Mensagem | 03/09/2025 | Comissão Especial | projeto_de_decreto_legislativo_no_10-2025_-_parecer_de_legalidade_ce.pdf |
| Registro de Votação em Turno Único | Registro de Votação | 04/09/2025 | Rodrigo Alves dos Santos | projeto_de_decreto_legislativo_no_10-2025_-_registro_de_votacao.pdf |