Parecer ou Mensagem - Parecer favorável de 03/09/2025 por Comissão Especial (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer ou Mensagem
Nome
Parecer favorável
Data
03/09/2025
Autor
Comissão Especial
Ementa
Indexação