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CNPJ
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Anexo da Proposição
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25/07/2025
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Cabo Jota
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cnpj_26.09.2023.pdf
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ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE ELEIÇÃO E POSSE - ACPMP
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Anexo da Proposição
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25/07/2025
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Cabo Jota
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ata_da_assembleia_geral_de_eleicao_e_posse_-_acpmp_1.pdf
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Estatuto
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Anexo da Proposição
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25/07/2025
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Cabo Jota
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estatuto_de_fundacao_acpmp._assinado.pdf
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Parecer favorável
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Planilha de Custo
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18/08/2025
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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projeto_de_lei_no_64-2025_-_parecer_favoravel_cljr.pdf
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Parecer favorável
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Parecer ou Mensagem
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20/08/2025
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Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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projeto_de_lei_no_64-2025_-_parecer_de_merito_cfotc.pdf
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Parecer favorável
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Parecer ou Mensagem
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20/08/2025
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Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
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projeto_de_lei_no_64-2025_-_parecer_de_merito_cecle.pdf
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Registro de Votação em Turno Único
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Registro de Votação
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25/08/2025
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Rodrigo Alves dos Santos
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projeto_de_lei_no_64-2025_-_registro_de_votacao.pdf
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Proposição de Lei 1133
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Proposição de Lei
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25/08/2025
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Mesa Diretora
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proposicao_de_lei_no_1133_de_25_de_agosto_de_2025_-_pl64.pdf
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Envia Lei Sancionada à Câmara
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Ofício
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04/09/2025
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Lucas da Silva Mendes
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Ofício nº 102-2025-GAB-CP - Envia Leis Sancionadas à Câmara.pdf
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