Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Registro de Votação 1º, 2º turno e Redação Final | Registro de Votação | 29/10/2024 | Maira Queiroz | projeto_de_lei_no_39-2024_-_registro_de_votacao_1o_2o_turno_e_rf.pdf |
Proposição de Lei 1077 | Proposição de Lei | 29/10/2024 | Mesa Diretora | proposicao_de_lei_no_1077_de_29_de_outubro_de_2024_-_pl_39.pdf |
Envia Lei Sancionada à Câmara | Ofício | 21/11/2024 | Cesar Caetano de Almeida Filho | Ofício nº 242-2024-GAB - Envia Leis Sancionas a Câmara.pdf |