Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Registro de Votação 1º, 2º turno e Redação Final | Registro de Votação | 12/08/2024 | Maira Queiroz | projeto_de_lei_no_38-2024_-_registro_de_votacao_1o_2o_turno_e_redacao_final.pdf |
| Proposição de Lei 1067 | Proposição de Lei | 12/08/2024 | Mesa Diretora | proposicao_de_lei_no_1067_de_12_de_agosto_de_2024.pdf |