Projeto Substitutivo nº 1 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto Substitutivo
Ano
2024
Número
1
Data de Apresentação
06/02/2024
Número do Protocolo
29
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassado pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal de n°-14.434 de 04 de agosto de 2022.
Indexação
Observação