Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
77
Data de Apresentação
13/11/2013
Número do Protocolo
45
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ART. 2°, CAPUT DA LEI MUNICIPAL N° 2.100, DE 23 DE AGOSTO DE 2011, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU, (...) AOS PORTADORES DAS DOENÇAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
Observação