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Justificativa
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Parecer ou Mensagem
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31/01/2023
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Igão do Niterói
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projeto_de_lei_no_09-2023_-_justificativa.pdf
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Envia PL às Comissões Permanentes
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Ofício
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13/02/2023
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Mucio Moreira
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OFICIO Nº 032-2023 - COMISSÕES - Envia PL 03, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 , PRL nº 09-2023 e PS nº 01-2023 as Comissões Permanentes.pdf
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Encaminhamento da Pauta
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Ofício Circular
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17/02/2023
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Mucio Moreira
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Ofício Circular nº 05-2023 - Encaminhamento de Pauta Reunião Ordinária - 23-02-2023 - 17h.pdf
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Parecer de Legalidade CLJR
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Parecer ou Mensagem
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23/02/2023
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Comissão CLJR
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projeto_de_lei_no_09-2023_-_parecer_de_legalidade_cljr.pdf
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Registro de Votação 1º, 2º turno e Redação Final
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Registro de Votação
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23/02/2023
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Mucio Moreira
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projeto_de_lei_no_09-2023_-_registo_e_votacao_1o_2o_turno_e_redacao_final.pdf
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Proposição de Lei 923
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Proposição de Lei
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23/02/2023
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Mesa Diretora
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proposicao_de_lei_no_923_de_23_de_fevereiro_de_2023.pdf
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Envia Proposição de Lei à Sanção do Prefeito
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Ofício
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24/02/2023
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Mucio Moreira
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OFICIO Nº 035-2023 - Prefeito - Envia ao Prefeito Proposições 920, 921, 922 e 923 e Indicações do dia 23-02-23.pdf
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