Relatorias (Proposta de Emenda nº 5 de 2023)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Proposta de Emenda nº 5 de 2023 | 09/02/2023 | Maira Queiroz | Aprovado |