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Prazo Relatório e Solicita Sessão de Julgamento
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Requerimento
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19/04/2022
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Comissão Processante
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63_-_requerimento_no_03-2022_-_comissao_processante_-_informa_que_relatora_ira_apresentar_o_relatorio_e_solicita_a_reuniao_para_a_sessao_de_julgamento.pdf
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Abre prazo para apresentação do Relatório Final
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Despacho
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19/04/2022
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Mucio Moreira - Presidente da Comissão Processante
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64_-_despacho_-_abre_prazo_para_apresentacao_do_relatorio_final.pdf
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Razões Escritas do Denunciado
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Relatório
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18/04/2022
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Cesar Caetano de Almeida Filho
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61_-_razoes_escritas_apresentadas_pelo_denunciado.pdf
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Intimação de Decisão
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Intimação
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07/04/2022
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Mucio Moreira - Presidente da Comissão Processante
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60_-_intimacao_de_decisao.pdf
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Despacho em atenção ao Requerimento nº 08/2022
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Despacho
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01/04/2022
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Mucio Moreira - Presidente da Comissão Processante
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59_-_despacho_em_atencao_ao_requerimento_no_08-2022.pdf
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Contestação de Ausência de Fatos nos autos
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Requerimento
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31/03/2022
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Laura Melo - Relatora da Comissão Processante
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56_-_requerimento_no_07-2022_-_relatora_-_contestacao_de_ausencia_de_fatos_nos_autos.pdf
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Despacho em atenção ao Requerimento nº 07/2022
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Despacho
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31/03/2022
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Mucio Moreira - Presidente da Comissão Processante
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57_-_despacho_em_atencao_ao_requerimento_no_07-2022.pdf
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Contestação de Ausência de Fatos nos autos
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Requerimento
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31/03/2022
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Voldinei Cunha Mendes - Membro da Comissão Processante
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58_-_requerimento_no_08-2022_-_membro_-_contestacao_de_ausencia_de_fatos_nos_autos.pdf
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Ata da Reunião de Oitiva do Denunciado
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Ata de Reunião
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30/03/2022
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Comissão Processante
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53_-_comissao_processante_-_ata_30-03-22.pdf
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Depoimento do Denunciante Waldison
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Relatório
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30/03/2022
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Comissão Processante
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54-depoimento__denunciante.pdf
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