Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa | Parecer ou Mensagem | 15/10/2021 | Cesar Caetano de Almeida Filho | projeto_de_lei_no_61-2021_-_justificativa.pdf |
| Envia PL à Câmara | Ofício | 15/10/2021 | Cesar Caetano de Almeida Filho | Ofício nº 261-2021-GAB-JUR-MCP - Envia Projetos de Leis à Câmara.pdf |