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Envia PL à Câmara
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Ofício
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15/10/2021
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Cesar Caetano de Almeida Filho
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Ofício nº 261-2021-GAB-JUR-MCP - Envia Projetos de Leis à Câmara.pdf
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Justificativa
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Parecer ou Mensagem
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15/10/2021
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Cesar Caetano de Almeida Filho
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projeto_de_lei_no_61-2021_-_justificativa.pdf
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Anexo I
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Anexo da Proposição
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15/10/2021
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Cesar Caetano de Almeida Filho
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projeto_de_lei_no_61-2021_-_anexo.pdf
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Envia Lei Sancionada à Câmara
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Ofício
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17/11/2021
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Cesar Caetano de Almeida Filho
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Ofício nº 295-2021-GAB-JUR-MCP - Envia Leis Sancionadas 2643, 2644 e 2645 à Câmara.pdf
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Parecer de Legalidade CLJR
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Parecer ou Mensagem
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19/10/2021
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Comissão CLJR
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projeto_de_lei_no_61-2021_-_parecer_de_legalidade_cljr.pdf
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Envia PL à Comissão CLJR
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Ofício
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18/10/2021
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Luis Ricardo de Oliveira Dias "Bomba"
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OFÍCIO Nº 230-2021 - Envia PL nº 61 e 62-2021 à Comissão CLJR em 1º turno e RF.pdf
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Encaminhamento da Pauta
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Ofício Circular
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22/10/2021
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Luis Ricardo de Oliveira Dias "Bomba"
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Ofício Circular nº 31-2021 - Encaminhamento de Pauta Reunião Ordinária - 27-10-2021 - 17h.pdf
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Registro de Votação 1º turno
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Registro de Votação
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27/10/2021
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Luis Ricardo de Oliveira Dias "Bomba"
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projeto_de_lei_no_61-2021_-_registro_de_votacao_1o_turno.pdf
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Envia PL às Comissões de Mérito CFOTOA e CASES
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Ofício
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28/10/2021
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Luis Ricardo de Oliveira Dias "Bomba"
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oficio_no_235-2021_-__envia_pl_no_61-2021_as_comissoes_de_merito_-__cfotoa__cases.pdf
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Registro de Votação 2º turno e Redação Final
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Registro de Votação
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11/11/2021
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Luis Ricardo de Oliveira Dias "Bomba"
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projeto_de_lei_no_61-2021_-_registro_de_votacao_2o_turno_e_redacao_final.pdf
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