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Registro de Votação 2º turno e Redação Final
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Registro de Votação
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25/11/2021
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Enivaldo Pereira da Silva
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projeto_de_lei_no_59-2021_-_registro_de_votacao_2o_turno_e_redacao_final.pdf
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Registro de Votação 1º turno
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Registro de Votação
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11/11/2021
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Luis Ricardo de Oliveira Dias "Bomba"
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projeto_de_lei_no_59-2021_-_registro_de_votacao_1o_turno.pdf
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Proposição de Lei nº 806
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Proposição de Lei
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25/11/2021
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Mesa Diretora
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proposicao_de_lei_no_806_de_25_de_novembro_de_2021_-_ppa_2022-2025.pdf
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Parecer de Legalidade CLJR
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Parecer ou Mensagem
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08/11/2021
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Comissão CLJR
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projeto_de_lei_no_59-2021_-_parecer_de_legalidade_cljr.pdf
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Justificativa
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Parecer ou Mensagem
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23/09/2021
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Cesar Caetano de Almeida Filho
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projeto_de_lei_no_59-2021_-_justificativa.pdf
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Envia PL às Comissões CLJR, CFOTOA, CASES, COSPICA
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Ofício
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13/10/2021
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Luis Ricardo de Oliveira Dias "Bomba"
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OFÍCIO Nº 225-2021 - Envia Projetos de Leis nº 58, 59 e 60-2021 às Comissões CLJR, CFOTOA, CASES E COSPICA.pdf
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Envia PL à Câmara
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Ofício
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23/09/2021
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Cesar Caetano de Almeida Filho
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Ofício nº 236-2021-GAB-JUR-MCP - Envia Projetos PPA e LOA à Câmara.pdf
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Envia Lei Sancionada à Câmara
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Ofício
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10/12/2021
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Cesar Caetano de Almeida Filho
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Ofício nº 334-2021-GAB-MCP - Envia Leis Sancionadas à Câmara.pdf
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Encaminhamento da Pauta
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Ofício Circular
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22/10/2021
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Luis Ricardo de Oliveira Dias "Bomba"
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Ofício Circular nº 31-2021 - Encaminhamento de Pauta Reunião Ordinária - 27-10-2021 - 17h.pdf
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Anexo V - Resumo dos Macroobjetivos por Programas
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Anexo da Proposição
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23/09/2021
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Cesar Caetano de Almeida Filho
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anexo_v_-_resumo_dos_macroobjetivos_por_programas_e_acoes.pdf
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