Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANEXO I - 1989 | Anexo da Proposição | 26/08/2021 | Cesar Caetano de Almeida Filho | projeto_de_lei_no_43-2021_-_anexo_i_-_1989.pdf |
| ANEXO II - 1990 | Anexo da Proposição | 26/08/2021 | Cesar Caetano de Almeida Filho | projeto_de_lei_no_43-2021_-_anexo_ii_-_1990.pdf |
| Envia Lei Sancionada à Câmara | Ofício | 02/09/2021 | Cesar Caetano de Almeida Filho | Ofício nº 214-2021-GAB-JUR-MCP - Envia Leis Sancionadas `Câmara-convertido.pdf |