Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Encaminhamento da Pauta | Ofício Circular | 31/08/2021 | Luis Ricardo de Oliveira Dias "Bomba" | Ofício Circular nº 24-2021 - Encaminhamento de Pauta Reunião Extraordinária - 31-08-2021 - 17h.pdf |
| ANEXO II - 1990 | Anexo da Proposição | 26/08/2021 | Cesar Caetano de Almeida Filho | projeto_de_lei_no_43-2021_-_anexo_ii_-_1990.pdf |
| ANEXO I - 1989 | Anexo da Proposição | 26/08/2021 | Cesar Caetano de Almeida Filho | projeto_de_lei_no_43-2021_-_anexo_i_-_1989.pdf |