Indicação nº 24 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
24
Data de Apresentação
23/03/2021
Número do Protocolo
46
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica que seja elaborado pelo Chefe do Poder Executivo um Projeto de Lei que dispõe sobre anistia e/ou parcelamento a longo prazo de Juros e Multas dos tributos em atraso até o ano de 2020.
Indexação
Observação