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Justificativa
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Parecer ou Mensagem
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26/02/2021
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Cesar Caetano de Almeida Filho
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projeto_de_lei_no_13-2021_-_justificativa.pdf
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Envia Projeto de Lei à Câmara
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Ofício
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26/02/2021
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Cesar Caetano de Almeida Filho
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Ofício nº 053-2021 - Envia PL's nº 10, 11, 12 e 13 à Câmara com pedido de Urgência.pdf
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Convênios
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Anexo da Proposição
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05/03/2021
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Cesar Caetano de Almeida Filho
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OFÍCIO MINUTAS CONVENIOS.pdf
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Envia Lei Sancionada à Câmara
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Ofício
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24/03/2021
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Cesar Caetano de Almeida Filho
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Ofício nº 077-2021-GAB-MCP - Envia as Leis Sancionadas nº 2.599, 2600, 2601, 2602 e 2603 de 23 de março de 2021 à Câmara.pdf
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Parecer de Mérito CASES
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Parecer ou Mensagem
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15/03/2021
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Comissão CASES
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projeto_de_lei_no_13-2021_-_parecer_de_merito_cases_15-03.pdf
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Parecer de Mérito CFOTOA
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Parecer ou Mensagem
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15/03/2021
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Comissão CFOTOA
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projeto_de_lei_no_13-2021__-_parecer_de_merito_cfotoa.pdf
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Parecer de Legalidade
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Parecer ou Mensagem
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04/03/2021
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Comissão CLJR
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projeto_de_lei_no_13-2021_-_parecer_de_legalidade_cljr.pdf
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Parecer de Mérito COSPICA
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Parecer ou Mensagem
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12/03/2021
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Comissão COSPICA
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projeto_de_lei_no_13-2021_-_parecer_de_merito_cospica_12-03.pdf
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Envia Projeto de Lei à Comissão CLJR
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Ofício
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01/03/2021
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Luis Ricardo de Oliveira Dias "Bomba"
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OFÍCIO Nº 052-2021 - Envia PL-s nº 10, 11, 12, 13-2021 à Comissão CLJR em 1º turno e RF.pdf
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Registro de Votação 1° Turno
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Registro de Votação
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05/03/2021
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Luis Ricardo de Oliveira Dias "Bomba"
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projeto_de_lei_no_13-2021_-_registro_de_votacao_1o_turno.pdf
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