Parecer ou Mensagem - Parecer de Legalidade de 04/03/2021 por Comissão CLJR (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer ou Mensagem
Nome
Parecer de Legalidade
Data
04/03/2021
Autor
Comissão CLJR
Ementa
Indexação
Texto Integral