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Justificativa
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Parecer ou Mensagem
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19/01/2021
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Cesar Caetano de Almeida Filho
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projeto_de_lei_no_05-2021_-_justificativa.pdf
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Encaminha PL à Câmara
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Ofício
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19/01/2021
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Cesar Caetano de Almeida Filho
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Ofício nº 021-2021-PMCP - Encaminha Projetos de Leis nº 04-05 e 06-2021 à Câmara.pdf
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Parecer Jurídico e Cálculo Atuarial 2020
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Anexo da Proposição
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29/01/2021
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Cesar Caetano de Almeida Filho
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projeto_de_lei_no_05-2021_-_parecer_juridico_ipsem_e_calculo_atuarial_2020.pdf
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Encaminha PL à Comissão CLJR
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Ofício
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12/02/2021
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Luis Ricardo de Oliveira Dias "Bomba"
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OFÍCIO Nº 033-2021 - Envia PL-s nº 05, 06, 07, 09-2021 e nº 54-2020 à Comissão CLJR em 1º turno e RF.pdf
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Parecer e Cálculo Atuarial 2021
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Anexo da Proposição
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25/02/2021
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Superintendente - IPSEM Petrônio Noronha Silva
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projeto_de_lei_no_05-2021_-_parecer_contabil_ipsem_e_calculo_atuarial_2021.pdf
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Parecer de Legalidade
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Parecer ou Mensagem
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04/03/2021
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Comissão CLJR
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projeto_de_lei_no_05-2021_-_parecer_de_legalidade_cljr.pdf
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Registro de Votação 1° Turno
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Registro de Votação
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05/03/2021
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Luis Ricardo de Oliveira Dias "Bomba"
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projeto_de_lei_no_05-2021_-_registro_de_votacao_1o_turno.pdf
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Envia PL à Comissão CFOTOA
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Ofício
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08/03/2021
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Luis Ricardo de Oliveira Dias "Bomba"
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OFÍCIO Nº 056 -2021 - Envia PL nº 05, 10, 11, 12 e 13-2021 à Comissão CFOTOA.pdf
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Envia PL à Comissão CASES
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Ofício
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08/03/2021
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Luis Ricardo de Oliveira Dias "Bomba"
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OFÍCIO Nº 057 -2021 - Envia PL's nº 05, 10, 11, 12 e 13-2021 à Comissão CASES.pdf
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Envia PL à Comissão COSPICA
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Ofício
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08/03/2021
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Luis Ricardo de Oliveira Dias "Bomba"
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OFÍCIO Nº 058-2021 - Envia PL nº 05, 10, 11, 12 e 13-2021 à Comissão COSPICA.pdf
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