Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Inconstitucionalidade e Ilegalidade | Parecer ou Mensagem | 04/02/2021 | Relatora e Membro da Comissão Especial | projeto_de_lei_no_01-2021_-_parecer_de_ilegalidade_presidente_e_membro_da_comissao_especial.pdf |