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Parecer ou Mensagem - Parecer de Inconstitucionalidade e Ilegalidade de 04/02/2021 por Relatora e Membro da Comissão Especial (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer ou Mensagem
Nome
Parecer de Inconstitucionalidade e Ilegalidade
Data
04/02/2021
Autor
Relatora e Membro da Comissão Especial
Ementa
Indexação