Documentos Acessórios (Proposta de Emenda nº 16 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa | Parecer ou Mensagem | 27/08/2020 | Albert Reis | proposta_de_emenda_no_16-2020_-_justificativa.pdf |
| Registro de Votação | Parecer ou Mensagem | 27/08/2020 | João Vaz de Oliveira - Presidente | proposta_de_emenda_no_16-2020_-_registro_de_votacao.pdf |
| Parecer de Legalidade | Parecer ou Mensagem | 27/08/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | proposta_de_emenda_no_16-2020_-_parecer_de_legalidade.pdf |