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Encaminha PL à CM
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Ofício
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01/06/2020
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César Caetano de Almeida Filho
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oficio_no_148-2020_-_encaminha_pl_as_cm.pdf
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Justificativa
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Convênio
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01/06/2020
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César Caetano de Almeida Filho
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projeto_de_lei_no_26-2020_-_justificativa.pdf
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Encaminha PL à Comissão CLJR
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Ofício
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10/08/2020
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João Vaz de Oliveira
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OFÍCIO Nº 179-2020 - Envia PL Nº 25 e 26-2020 à Comissão CLJR em 1º turno e RF.pdf
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Encaminha PL à Comissão CFOTOA
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Ofício
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10/08/2020
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João Vaz de Oliveira
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OFÍCIO Nº 180-2020 - Envia PL Nº 25 e 26-2020 à Comissão CFOTOA.pdf
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Encaminha PL à Comissão CASES
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Ofício
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10/08/2020
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João Vaz de Oliveira
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oficio_no_181-2020_-_envia_pl_no_26-2020__a__comissao_cases.pdf
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Encaminhamento de Pauta
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Ofício Circular
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10/08/2020
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João Vaz de Oliveira
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Ofício Circular nº 20-2020 - Encaminhamento de Pauta.pdf
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Encaminha pauta de reunião
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Ofício Circular
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24/08/2020
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João Vaz de Oliveira - Presidente
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Ofício Circular nº 22-2020 - Encaminhamento de Pauta.pdf
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Parecer de Legalidade
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Parecer ou Mensagem
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27/08/2020
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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pl_no_26-2020_-_parecer_de_legalidade.pdf
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Parecer de Mérito
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Parecer ou Mensagem
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27/08/2020
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Comissão de Finanças, Orçamento, Trib. e Org. Adm
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pl_no_26-2020_-_parecer_de_merito_cfotoa.pdf
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Registro de Votação - 2 turnos
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Parecer ou Mensagem
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27/08/2020
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João Vaz de Oliveira - Presidente
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projeto_de_lei_no_26-2020_-_registro_de_votacao_1o_2o_turno_e_rf.pdf
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