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Justificativa
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Parecer ou Mensagem
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29/05/2020
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Jader Quintino Alves
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projeto_de_lei_no_25-2020_-_justificativa.pdf
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Encaminha PL à Comissão CLJR
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Ofício
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10/08/2020
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João Vaz de Oliveira
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OFÍCIO Nº 179-2020 - Envia PL Nº 25 e 26-2020 à Comissão CLJR em 1º turno e RF.pdf
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Encaminha PL à Comissão CFOTOA
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Ofício
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10/08/2020
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João Vaz de Oliveira
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OFÍCIO Nº 180-2020 - Envia PL Nº 25 e 26-2020 à Comissão CFOTOA.pdf
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Encaminha PL à Comissão COPISCA
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Ofício
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10/08/2020
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João Vaz de Oliveira
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oficio_no_182-2020_-_envia_pl_25-2020_a_comissao_cospica.pdf
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Encaminhamento de Pauta
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Ofício Circular
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10/08/2020
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João Vaz de Oliveira
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Ofício Circular nº 20-2020 - Encaminhamento de Pauta.pdf
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Parecer de Legalidade
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Parecer ou Mensagem
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13/08/2020
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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projeto_de_lei_no_25-2020_-_parecer_de_legalidade.pdf
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Registro de Votação 1º turno
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Parecer ou Mensagem
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13/08/2020
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João Vaz de Oliveira
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projeto_de_lei_no_25-2020_-_registro_de_votacao_em_1o_turno.pdf
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Encaminha pauta de reunião
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Ofício Circular
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04/09/2020
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João Vaz de Oliveira - Presidente
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Ofício Circular nº 23-2020 - Encaminhamento de Pauta.pdf
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Parecer de Mérito - CFOTOA
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Parecer ou Mensagem
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10/09/2020
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Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa
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projeto_de_lei_no_25-2020_-_parecer_de_merito_cfotoa.pdf
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Parecer de Mérito - COSPICA
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Parecer ou Mensagem
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10/09/2020
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Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária
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projeto_de_lei_no_25-2020_-_parecer_de_merito_cospica.pdf
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