Fotos
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Anexo da Proposição
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20/02/2020
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projeto_de_lei_no_05-2020_-_anexo_i_-_fotos.pdf
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Encaminhamento de Pauta
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Ofício Circular
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21/02/2020
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João Vaz de Oliveira
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Ofício Circular nº 07-2020 - Encaminhamento de Pauta.pdf
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Encaminhamento de Pauta
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Ofício Circular
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21/02/2020
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João Vaz de Oliveira
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Ofício Circular nº 07-2020 - Encaminhamento de Pauta.pdf
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Parecer de Legalidade
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Parecer ou Mensagem
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26/02/2020
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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projeto_de_lei_no_05-2020_-_parecer_de_legalidade_-_cljr.pdf
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Parecer de Mérito
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Parecer ou Mensagem
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05/03/2020
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Comissão de Finanças, Orçamento, Trib. e Org. Adm
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projeto_de_lei_no_05-2020_-_parecer_de_merito_-_cfotoa.pdf
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Encaminhamento de Pauta
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Ofício Circular
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09/03/2020
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João Vaz de Oliveira
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Ofício Circular nº 08-2020 - Encaminhamento de Pauta.pdf
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Parecer de Mérito
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Parecer ou Mensagem
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11/03/2020
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Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde
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projeto_de_lei_no_05-2020_-_parecer_de_merito_-_cases.pdf
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Registro de Votação
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Parecer ou Mensagem
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12/03/2020
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João Vaz de Oliveira
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projeto_de_lei_no_05-2020_-_registro_de_votacao.pdf
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