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Justificativa
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Parecer ou Mensagem
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08/01/2020
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César Caetano de Almeida Filho
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projeto_de_lei_no_02-2020_-_justificativa.pdf
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Parecer Jurídico
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Parecer ou Mensagem
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15/01/2020
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Guilherme da Silva Ordones - OAB-MG 100.663
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pl_02-2020_-_parecer_juridico.pdf
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Parecer de Inconstitucionalidade
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Parecer ou Mensagem
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15/01/2020
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Comissão Especial nomeada pela Portaria Nº 10-2020
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pl_02-2020_-_parecer_de_inconstitucionalidade.pdf
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Encaminha PL à CM
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Ofício
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08/01/2020
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César Caetano de Almeida Filho
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oficio_prefeitura_no__005-2020_-_encaminha_pl_a_cm.pdf
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Encaminha PL à Comissão Especial
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Ofício
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13/01/2020
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Romis Antônio dos Santos
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pl_02-2020_-_oficio_para_comissao_especial.pdf
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Reunião da Comissão Especial
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Ata de Reunião
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13/01/2020
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Comissão Especial nomeada pela Portaria Nº 10-2020
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pl_02-2020_-_ata_da_comissao_especial.pdf
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Anexo I - CDI + TAXA DE JUROS
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Anexo da Proposição
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08/01/2020
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César Caetano de Almeida Filho
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projeto_de_lei_no_02-2020_-_anexo_i_-_cdi__taxa_de_juros.pdf
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Anexo II - SIMULAÇÃO OPERAÇÃO DE CRED
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Anexo da Proposição
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08/01/2020
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César Caetano de Almeida Filho
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projeto_de_lei_no_02-2020_-_anexo_ii_-_simulacao_operacao_de_cred.pdf
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Anexo III - SIMULAÇÃO OPERAÇÃO DE CRED
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Anexo da Proposição
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08/01/2020
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César Caetano de Almeida Filho
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projeto_de_lei_no_02-2020_-_anexo_iii_-_simulacao_operacao_de_cred.pdf
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Anexo IV - SIMULAÇÃO OPERAÇÃO DE CRED
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Anexo da Proposição
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08/01/2020
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César Caetano de Almeida Filho
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projeto_de_lei_no_02-2020_-_anexo_iv_-_simulacao_operacao_de_cred.pdf
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