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Encaminha PL à Câmara
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Ofício
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06/01/2020
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Silvânia Ribeiro Lopes
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projeto_de_lei_no_01-2020_-_oficio_encaminhando_pl_a_cm.pdf
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Justificativa
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Parecer ou Mensagem
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06/01/2020
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Silvânia Ribeiro Lopes
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projeto_de_lei_no_01-2020_-_justificativa.pdf
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Parecer de Legalidade
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Parecer ou Mensagem
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13/02/2020
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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projeto_de_lei_no_01-2020_-_parecer_de_legalidade_-_cljr.pdf
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Encaminha PL à Comissão CLJR
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Ofício
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14/02/2020
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João Vaz de Oliveira
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Ofício nº 027-2020 - Encaminha PL 56-2019 e 01 e 05-2020 à CLJR.pdf
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Encaminha PL à Comissão CFOTOA
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Ofício
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14/02/2020
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João Vaz de Oliveira
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Ofício nº 028-2020 - Encaminha PL's 56-2019 e 01 e 05-2020 à Comissão CFOTOA.pdf
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Encaminha PL à Comissão CASES
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Ofício
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14/02/2020
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João Vaz de Oliveira
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Ofício nº 029-2020 - Encaminha PL's 56-2019 e 01 E 05-2020 à Comissão CASES.pdf
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Encaminhamento de Pauta
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Ofício Circular
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21/02/2020
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João Vaz de Oliveira
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Ofício Circular nº 07-2020 - Encaminhamento de Pauta.pdf
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Encaminhamento de Pauta
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Ofício Circular
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21/02/2020
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João Vaz de Oliveira
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Ofício Circular nº 07-2020 - Encaminhamento de Pauta.pdf
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Parecer de Mérito
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Parecer ou Mensagem
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05/03/2020
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Comissão de Finanças, Orçamento, Trib. e Org. Adm
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projeto_de_lei_no_01-2020_-_parecer_de_merito_-_cfotoa.pdf
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Encaminhamento de Pauta
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Ofício Circular
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09/03/2020
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João Vaz de Oliveira
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Ofício Circular nº 08-2020 - Encaminhamento de Pauta.pdf
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