Documentos Acessórios (Proposta de Emenda nº 35 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa | Parecer ou Mensagem | 10/12/2019 | Haroldo José de Andrade | proposta_de_emenda_aditiva_no_35-2019_-_justificativa.pdf |
| Parecer de Legalidade | Parecer ou Mensagem | 10/12/2019 | Comissão de Legalidade Justiça e Redação | proposta_de_emenda_aditiva_no_35-2019_-_parecer_de_legalidade_cljr.pdf |