Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 22
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Legalidade | Parecer ou Mensagem | 25/11/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_48_-_parecer_de_legalidade.pdf |
| Parecer de Redação Final | Parecer ou Mensagem | 12/12/2019 | Comissão de Legalidade Justiça e Redação | projeto_de_lei_no_48-2019_-_parecer_de_redacao_final_cljr.pdf |