Parecer ou Mensagem - Parecer de Legalidade de 25/11/2019 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer ou Mensagem
Nome
Parecer de Legalidade
Data
25/11/2019
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral