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a) Justificativa do Autor
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Parecer ou Mensagem
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03/10/2019
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João Vaz
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projeto_de_lei_no_44-2019_-_justificativa.pdf
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b) Certidão de Óbito
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Anexo da Proposição
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03/10/2019
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João Vaz
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projeto_de_lei_no_44-2019_-_certidao_de_obito.pdf
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c) Loteamento
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Anexo da Proposição
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03/10/2019
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João Vaz
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projeto_de_lei_no_44-2019_-_loteamento.pdf
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d) Encaminha PL à CLJR
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Ofício
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03/10/2019
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Romis Antônio dos Santos
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oficio_312-2019-cm_-_encaminha_pl_a_cljr.pdf
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Encaminha pauta de reunião
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Ofício Circular
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07/10/2019
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Romis Antônio dos Santos
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Ofício Circular nº26-2019 - Emcaminha pauta da RO do dia 10-10-19.pdf
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e) Parecer de Legalidade
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Parecer ou Mensagem
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10/10/2019
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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pl_44_-_parecer_de_legalidade.pdf
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f) Registro de Votação - 1º turno
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Parecer ou Mensagem
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10/10/2019
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Romis Antônio dos Santos
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pl_44_-_registro_votacao_1o_turno.pdf
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Encaminha PL à CFOTOA
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Ofício
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22/10/2019
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Romis Antônio dos Santos
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Oficio 332 - Encaminha PL CFOTOA.pdf
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g) Parecer de Mérito
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Parecer ou Mensagem
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30/10/2019
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Comissão de Finanças, Tributos e Org. Adm.
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pl_44_-_parecer_de_merito.pdf
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h) Parecer de Redação Final
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Parecer ou Mensagem
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31/10/2019
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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pl_44_-_parecer_de_redacao_final.pdf
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