m) Proposição de Lei nº 677/2019
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Redação FInal
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13/06/2019
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Mesa Diretora
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pl_no_20-2019_-_proposicao_de_lei_no_677.pdf
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b) Justificativa do autor
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Parecer ou Mensagem
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21/05/2019
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Albert Denis Reis da Silva
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pl_no_20-2019_-_justificativa.pdf
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e) Parecer de Legalidade
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Parecer ou Mensagem
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30/05/2019
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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pl_no_20-2019_-_parecer_de_legalidade.pdf
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i) Parecer de Merito CASES
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Parecer ou Mensagem
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13/06/2019
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Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde
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pl_no_20-2019_-_cases_-_parecer_de_merito.pdf
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j) Parecer de mérito - CFOTOA
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Parecer ou Mensagem
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13/06/2019
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Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Org. A
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pl_no_20-2019_-_cfotoa_-_parecer_de_merito.pdf
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k) Registro de Votação
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Parecer ou Mensagem
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13/06/2019
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Romis Antônio dos Santos
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pl_no_20-2019_-_registro_de_votacao.pdf
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l) Parecer de Redação Final
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Parecer ou Mensagem
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13/06/2019
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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pl_no_20-2019_-_parecer_de_redacao_final.pdf
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h) Encaminha pauta de reunião
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Ofício Circular
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10/06/2019
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Romis Antônio dos Santos
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oficio_circular_no_13-2019_-_encaminha_pauta_13-06-2019.pdf
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a) Encaminha PL à Câmara
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Ofício
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21/05/2019
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Albert Denis Reis da Silva
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pl_no_20-2019_-_oficio_encaminhamento_a_mesa.pdf
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c) Encaminha PL à CLJR
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Ofício
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23/05/2019
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Romis Antônio dos Santos
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pl_no_20-2019_-_oficio_no_192-2019-sec_a_cljr.pdf
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