Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| i) Parecer de Redação Final | Parecer ou Mensagem | 09/05/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_13-2019_-_parecer_de_redacao_final.pdf |
| j) Proposição de Lei nº 670-2019 | Redação FInal | 09/05/2019 | Mesa Diretora | pl_13-2019_-_prop._de_lei_670.pdf |