Documentos Acessórios (Projeto Substitutivo nº 2 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| i) Parecer de Redação Final | Parecer ou Mensagem | 28/03/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | spl_no_09-2019_-_parecer_de_redacao_final.pdf |
| j) Proposição de Lei nº 667/2019 | Redação FInal | 28/03/2019 | Mesa Diretora | proposicao_de_lei_no_667-2019.pdf |