Parecer ou Mensagem - i) Parecer de Redação Final de 28/03/2019 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto Substitutivo nº 2 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer ou Mensagem
Nome
i) Parecer de Redação Final
Data
28/03/2019
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral