Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| d) Encaminha PLC à CFOTOA | Ofício | 21/03/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | oficio_no_142-2019_-_encaminha_pls_a_cfotoa.pdf |