Documentos Acessórios (Proposta de Emenda nº 2 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| a) Encaminha pauta reunião | Ofício Circular | 11/03/2019 | Romis Antônio dos Santos | oficio_circular_no_05-2019_-_encaminha_pauta_14_T5emQsP.pdf |
| b) Parecer de Legalidade | Parecer ou Mensagem | 14/03/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pes_no_2_ao_pl_n_031-2018_-_parecer_de_legalidade.pdf |