Parecer ou Mensagem - b) Parecer de Legalidade de 14/03/2019 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Proposta de Emenda nº 2 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer ou Mensagem
Nome
b) Parecer de Legalidade
Data
14/03/2019
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral