Lei Ordinária nº 2.587, de 14 de dezembro de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.597, de 11 de março de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.605, de 29 de abril de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.938, de 11 de março de 2025
Vigência entre 11 de Março de 2025 e 13 de Dezembro de 2020.
Dada por []
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