Lei Ordinária nº 2.587, de 14 de dezembro de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.597, de 11 de março de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.605, de 29 de abril de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.938, de 11 de março de 2025
Vigência entre 14 de Dezembro de 2020 e 10 de Março de 2021.
Dada por Lei Ordinária nº 2.587, de 14 de dezembro de 2020
Dada por Lei Ordinária nº 2.587, de 14 de dezembro de 2020
Art. 1º.
O município fica autorizado a construir mata-burros para os moradores da zona rural de Carmo do Paranaíba (MG).
Art. 2º.
O município entrará com a mão de obra, para a fabricação e instalação dos mata-burros nas estradas rurais, sejam estradas principais, secundárias e vicinais.
Art. 3º.
Este programa será implementado utilizando dos recursos disponibilizados no orçamento de 2021, em forma de Emenda Impositiva.
Art. 4º.
A secretaria de Obras será responsável pelo cadastro/inscrição.
Art. 5º.
Serão atendidos os agricultores e moradores que fizerem seus cadastros solicitando os mata-burros na Secretaria de Obras do município, que obedecerá a seguinte ordem de atendimento:
I –
Serão atendidos com prioridade os locais que estiverem impossibilidade de transitar;
II –
Serão atendidos posteriormente ao item anterior, as estradas que transportam os estudantes e transporte de leite e queijo;
III –
Os demais casos, serão atendidos conforme a ordem de cadastro/inscrição.
Art. 6º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.