19ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Biblioteca Itinerante no Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.

Altera os arts. 102 e 103 da Lei Municipal nº 1.065/1986, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para regulamentar a licença-maternidade, estabelecendo seu prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o procedimento para requerimento e a prorrogação em casos de parto antecipado ou internação da mãe ou do recém-nascido, assegurando a remuneração integral durante o período de afastamento.

Institui o Programa “Cuidando de Quem Cuida” no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG, destinado à atenção, acolhimento e orientação às mães atípicas, e dá outras providências.

Altera a ementa e os artigos 1º, 2º e 4º do Projeto de Lei nº 94/2025.

Indicando que seja determinada à Secretaria competente a reforma completa da quadra de basquete localizada na Praça Rosário, neste município.

Indicando que determine à Secretaria competente a instalação dos arcos (tabelas e aros) na quadra de basquete localizada no Bairro Niterói, neste município.

Indica ao Poder Executivo que intervenha junto à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA com o objetivo de solucionar a situação crítica da via de entrada do Distrito de Quintinos, recentemente recapeada, porém já apresentando afundamentos e danos estruturais apenas quatro dias após a execução do serviço.

Indica que seja prorrogado o prazo para cadastramento no processo de regularização fundiária dos imóveis do Bairro Parque do Taboão, bem como estendido o programa aos demais bairros que ainda não foram contemplados até o momento.

Indicando ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal competente, a instalação de placas de identificação com os nomes das vias públicas no Bairro Residencial Vitória.

Indicando ao Poder Executivo a realização de manutenção no mata-burro localizado na Estrada da Ponte Funda, nas proximidades da Fazenda do Sr. Pedro Bernardes.

Indicando ao Poder Executivo por intermédio da Secretaria Municipal competente, a instalação de uma câmera de monitoramento do sistema “Olho Vivo” na Comunidade de Colégio, especificamente nas proximidades da Igreja e do Salão Comunitário, na estrada que liga o distrito ao município de Lagoa Formosa.

Indicando ao Poder Executivo o envio de Projeto de Lei ao Legislativo municipal para adequação da legislação local à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da vinculação do adicional de insalubridade ao salário-mínimo e suas repercussões na base de cálculo do referido adicional.

Indicando a necessidade de que determine à secretaria competente a realização de estudos de viabilidade técnica e financeira para a implantação de um projeto de iluminação e paisagismo no trevo principal de acesso a Carmo do Paranaíba.

Indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine, junto aos setores competentes da Administração (como a Defesa Civil e a Secretaria de Obras), a realização de um estudo técnico para o mapeamento e identificação de todos os pontos vulneráveis a alagamentos e inundações no perímetro urbano, quando da ocorrência de fortes chuvas, indica-se, ainda, que após a conclusão deste mapeamento, sejam implantadas placas de sinalização vertical de advertência nos referidos locais, alertando a população, motoristas e pedestres sobre o risco iminente em dias de temporal.