14ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura

Estima a receita e fixa a despesa da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2026.

Institui o Programa “Caçamba Comunitária”, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de beneficiários contemplados com unidades habitacionais de programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.

Altera o art. 1º e o art. 2º do Projeto de Lei nº 45/2025.

Reconhece e declara de utilidade pública a Associação Noah de Assistência Social - ANAS e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos canais de denúncia de violência contra a mulher em locais públicos no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.

Reconhece e declara de utilidade pública a Associação de Capoeira Pisa no Massa PE – ACPM e dá outras providências.

Cria o Fundo Municipal do Esporte, dispõe sobre o Conselho Municipal de Esporte, altera a Lei Municipal nº 1.988, de 09 de julho de 2009 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF) no município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.

Fica alterado o art. 1º, acrescido o §1º no art. 2º e alterado o art.7º do Projeto de Lei nº 66/2025.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de atestado de antecedentes criminais para admissão de funcionários em instituições públicas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.

Institui o “Dia Municipal dos Protetores de Animais” no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.

Institui o “Dia Municipal do Pedal Feminino” no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.

Indicando ao Poder Executivo que seja realizada a instalação de um ou dois postes de iluminação pública em pontos estratégicos da Praça do Correio, situada no centro da cidade, visando atender à demanda dos comerciantes e frequentadores locais.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que determine aos setores competentes a realização de estudo de viabilidade técnica e financeira para a construção de uma praça pública no bairro Residencial Vitória, visando atender à demanda da comunidade por um espaço adequado para lazer, convivência e atividades recreativas.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que determine aos setores competentes a realização de melhorias e manutenção da iluminação pública em todo o bairro Residencial Vitória, abrangendo a substituição de lâmpadas queimadas, reparos em postes danificados, revisão da rede elétrica e, quando necessário, a ampliação dos pontos de iluminação.

Indicando ao Chefe do Poder Executivo que determine aos setores competentes a realização de estudo de viabilidade técnica e financeira para o aumento da lotação numérica dos Fiscais de Postura do Município, visando atender à crescente demanda por fiscalização e garantir o cumprimento das normas de postura municipal.

Indica ao Chefe do Poder Executivo a Implantação de Travessia Elevada para Pedestres na Avenida Doutor Aristides de Melo, região central nas proximidades da Caixa Econômica Federal.

Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de asfaltamento do local ao lado da igreja na Comunidade Água Limpa, local onde tradicionalmente é realizada anualmente a Festa de Nossa Senhora da Abadia e Cristo Rei.

Indica ao Chefe do Poder Executivo a necessidade de disponibilizar um guarda em tempo integral na Lagoa do Parque da Banheira, conhecida popularmente como Lagoa do Fausto.

Indica ao Chefe do Poder Executivo a adoção de medidas para atender às demandas levantadas pela comunidade durante a audiência pública realizada no Bairro Residencial Vitória.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja encaminhado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos cargos de Monitor de Creche e Educador Infantil do Município, nos termos do projeto em anexo.

Indicando pintura de TODOS os quebra-molas, a repintura das faixas de pedestres e a pintura dos meios-fios no Distrito de Quintinos.

Indica que o Poder Executivo que sejam adotadas providências no sentido de realizar a manutenção da estrada vicinal que liga o Distrito de Quintinos à Comunidade de Sossego, com a realização de serviços de aguamento e aplicação de cascalho em pontos críticos, de modo a garantir melhores condições de tráfego e segurança para os usuários.

Indica que o Poder Executivo que determine, por intermédio da Secretaria competente, o envio de caminhão pipa para a realização da limpeza das ruas do Distrito de Quintinos.

Requer à Excelentíssima Senhora Damaris Priscila de Souza Miranda – Secretária Municipal de Saúde informações referente aos servidores(as) do CISALP.

Requer ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Paranaíba - CISALP - informações em relação os seus servidores(as) no âmbito do município de Carmo do Paranaíba.

Requer à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, a sra. Fernanda Martins Vargas para que encaminhe a este Poder Legislativo as informações referentes à execução orçamentária da pasta da Cultura no exercício de 2025.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a recuperação e manutenção das estradas rurais secundárias e dá outras providências.