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Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas da Silva Mendes - Chefe do Poder Executivo
Turno:
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Estabelece diretrizes municipais para a prestação do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos, por meio de gestão associada e dá outras providências.
Obs.: Para apreciação em turno único de votação do PARECER CONTRÁRIO (ilegalidade/inconstitucionalidade) ofertado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
