13ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura

Estima a receita e fixa a despesa da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2026.

Disciplina a exigência da “Ficha Limpa Municipal” para a nomeação em cargos em comissão, de confiança e funções gratificadas no âmbito dos órgãos do Poder Executivo, Poder Legislativo Municipal e Administração Indireta do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.

Altera o art. 3º, renumera-se o art. 6º para 7º e acrescenta redação ao novo art. 6º.

Reconhece e declara de utilidade pública a Associação Moçambique Rosa de São Benedito e dá outras providências.

Acrescenta os arts. 67-A a 67-D à Lei Municipal nº 1.896, de 4 de dezembro de 2007, que institui o Código de Posturas do Município de Carmo do Paranaíba, para dispor sobre medidas administrativas aplicáveis a veículos abandonados em logradouros públicos.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio que menciona e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências.

Indicando ao Poder Executivo Municipal a criação de uma brinquedoteca nas Dependências do Conselho Tutelar.

Indica ao Poder Executivo Municipal a Reativação do Posto Policial no Distrito de Quintinos.

Indicando ao Poder Executivo Municipal a realização de Campanhas Educativas de Prevenção na Educação do Trânsito.

Indicando Redutores de Velocidade (quebra-mola) na Rua Lenheiros.

Indicando ao Poder Executivo Municipal a realização da limpeza do matagal existente nas laterais da estrada rural da Comunidade de Bravinhos e ainda a passagem de caminhão-pipa ao longo da estrada.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que estude a viabilidade de aquisição de licenças de softwares técnicos para o setor de Engenharia e Fiscalização da Secretaria Municipal de Obras, tais como: Orça Fácil (para elaboração de orçamentos de obras e serviços de engenharia), WOCA (para projetos elétricos), Revit (para modelagem de projetos arquitetônicos e complementares em BIM), bem como Cursos de capacitação em Revit para a equipe técnica.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que estude a viabilidade de aquisição de 2 (dois) tablets para utilização pela equipe técnica responsável pela vistoria de habite-se, junto à Secretaria Municipal de Obras e Engenharia.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que estude a viabilidade de aquisição de um drone para uso pela equipe de fiscalização da Secretaria Municipal de Obras, Engenharia ou Fiscalização Urbana.

Indicando ao Poder Executivo o asfaltamento do trecho remanescente da Rua Paulo da Costa Gontijo, com aproximadamente 50 metros de extensão, até a sua ligação com a Rua Governador Valadares.

Indica ao Poder Executivo que seja realizado um estudo técnico com o objetivo de solucionar o problema crônico de acúmulo de água e terra no encontro da Avenida Tancredo de Almeida Neves com a Rua Patos de Minas, especialmente nas imediações do início da Rua Patos de Minas.

Indicando que seja realizada uma reforma completa nas instalações do CAPS I (Centro de Atenção Psicossocial I), localizado neste município.

Indicando ao Poder Executivo que seja realizado a instalação de semáforos no cruzamento da Rua Governador Valadares com a Avenida Tancredo Neves.

Indicando ao Poder Executivo que seja realizado a instalação de semáforos no cruzamento da Avenida Aristides de Melo com a Rua Ismael Furtado.

Requer a realização de Audiência Pública a ser realizada no dia 20 de agosto de 2025, às 18h, no Plenário desta Casa Legislativa, para tratar de questões pertinentes ao bairro Residencial Vitória, localizado no município de Carmo do Paranaíba/MG.

Substitui o texto do Projeto de Lei nº 61/2025.