Ordem do Dia/Expediente: 2 - Mensagem de Veto nº 2 de 2026 em 5ª Extraordinária da 79ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Extraordinária da 79ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem de Veto nº 2 de 2026
Veta parcialmente a Proposição de Lei nº 1.192 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, mediante licitação, a prestação do serviço público de implantação, operação, manutenção e exploração de aterro para recebimento e destinação final de resíduos da construção civil (RCC), pelo prazo de 15 (quinze) anos, e dá outras providências.".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para apreciação em escrutino secreto.