Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indicação nº 286 de 2025 em 19ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (19ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 286 de 2025
Indicando ao Poder Executivo o envio de Projeto de Lei ao Legislativo municipal para adequação da legislação local à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da vinculação do adicional de insalubridade ao salário-mínimo e suas repercussões na base de cálculo do referido adicional.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Indicação nº 286 de 2025 | Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito | 10/11/2025
Observação