Ordem do Dia/Expediente: 5 - Proposta de Emenda nº 22 de 2025 em 19ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (19ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda nº 22 de 2025
Altera a ementa e os artigos 1º, 2º e 4º do Projeto de Lei nº 94/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Proposta de Emenda nº 22 de 2025 | Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. | 10/11/2025
Observação
Para apreciação em turno único de votação.