Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025 em 14ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (14ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de beneficiários contemplados com unidades habitacionais de programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 25/08/2025

Observação

Para apreciação em turno único de votação nos termos do Parágrafo 3º do art. 73 do Regimento Interno.