Ordem do Dia/Expediente: 3 - Proposta de Emenda nº 16 de 2025 em 13ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (13ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda nº 16 de 2025
Altera o art. 3º, renumera-se o art. 6º para 7º e acrescenta redação ao novo art. 6º.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Proposta de Emenda nº 16 de 2025 | Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. | 11/08/2025
Observação
Para apreciação em turno único de votação.