Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024 em 2ª Ordinária da 77ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 77ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024
Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 2.627, de 08 de setembro de 2021 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024 | Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final | 26/02/2024
Observação
Para apreciação em 1º, 2º turno e Redação Final.